APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SEQUESTRO. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES ANULATÓRIA E SEQUESTRO E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DA CASA BANCÁRIA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE PODE AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SE ENTRE OS PEDIDOS DO AUTOR NA INICIAL HÁ O DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO POR ELE REALIZADO. CONTRATO DE LEASING. CONTRATO COMPLEXO QUE ENVOLVE OBRIGATORIAMENTE FORNECEDOR, ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O arrendamento mercantil é contrato misto, formando uma relação jurídica única entre arrendadora, arrendatária e fornecedora do bem durável, do que decorre a legitimidade da casa bancária para responder à demanda que visa ao desfazimento da compra e venda por vício oculto" (Agravo de Instrumento n. 2012.017731-5, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 19-6-2012) 2 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONDUTA CULPOSA, NEXO DE CAUSALIDADE E FATO GERADOR AUSENTES. FALTA INTERESSE RECURSAL AO PEDIDO QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL SE NÃO HÁ CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE ARBITROU EM R$ 30.000,00, CUJO VALOR ATUALIZADO ALCANÇA APROXIMADAMENTE 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A SER ATUALIZADO A PARTIR DESTE JULGAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, DE MODO QUE AUTOR E RÉUS SEJAM CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007895-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).