AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. PEÇA VESTIBULAR QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA INEPTA. CONDENAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DA PRETENSÃO AVIADA. TESES REFUTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES (FABRICANTE E VENDEDORA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFUTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DAQUELE QUE ADQUIRE O BEM COMO DESTINATÁRIO FINAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA QUANTO AO VALOR DO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE INICIA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUAESTIO. FABRICANTE QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO BARULHO NA CAIXA DE DIREÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DESTE COMPONENTE POR TRÊS OCASIÕES. MÉRITO. VÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS. RUÍDO DECORRENTE DE FOLGA NA CAIXA DE DIREÇÃO QUE NÃO É PASSÍVEL DE REPARO, TANTO QUE AS TRÊS SUBSTITUIÇÕES NÃO SURTIRAM EFEITO. CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE TRATAR-SE DE PROBLEMA INTRÍNSECO DO VEÍCULO. BARULHOS CONSTATADOS JÁ NO PRIMEIRO ANO DE USO QUE IMPLICAM NA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DE LUXO, AFETANDO O CONFORTO E A CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO EM VIRTUDE DA DEPRECIAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. VIABILIDADE. AUTORA QUE USUFRUIU DO AUTOMÓVEL POR MAIS DE QUATRO ANOS. USO GRATUITO QUE IMPLICARIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA FABRICANTE NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO INCONTESTE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE DEVE SER FONTE DE FELICIDADE E SATISFAÇÃO, E NÃO DE INCÔMODOS E TRANSTORNOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO O DA FABRICANTE E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007920-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).