TJSC 2012.007926-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. BLOQUEIO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELO SUBTETO (LEI ESTADUAL N. 15.050/09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007926-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. BLOQUEIO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELO SUBTETO (LEI ESTADUAL N. 15.050/09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007926-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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