TJSC 2012.007961-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - ACUSADOS PERSEGUIDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO E FLAGRADOS NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO - DELITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM RELAÇÃO À MULTA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007961-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - ACUSADOS PERSEGUIDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO E FLAGRADOS NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO - DELITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM RELAÇÃO À MULTA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007961-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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