TJSC 2012.007980-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDIO LEGAL E O SUBSCRITO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O LAUDO DO IML DEVE SE SOBREPOR. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DECURSO DE TEMPO ENTRE OS EXAMES MÉDICOS, QUE POSSIBILITOU A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. ÔNUS DE PROVAR O RESPECTIVO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007980-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDIO LEGAL E O SUBSCRITO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O LAUDO DO IML DEVE SE SOBREPOR. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DECURSO DE TEMPO ENTRE OS EXAMES MÉDICOS, QUE POSSIBILITOU A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. ÔNUS DE PROVAR O RESPECTIVO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007980-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão