AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES GASTOS PELO LOCADOR COM REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL LOCADO, BEM COMO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. APELADA QUE CONTESTOU A AÇÃO ALEGANDO TER DEIXADO O IMÓVEL EM MELHORES CONDIÇÕES DO QUE QUANDO RECEBEU, ASSIM COMO O FATO DO AUTOR TER EXIGIDO NO DECORRER DO CONTRATO REAJUSTE POR ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO PACTUADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REPAROS DO IMÓVEL LOCADO E A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA IMPOSTA PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91, RECONHECENDO O DIREITO DA REQUERIDA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE QUITADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS CASO APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO VIZINHO QUE AFIRMA QUE PARA INSTALAR A LOJA FOI NECESSÁRIO TROCAR VIDRO QUEBRADO E ALGUMAS PEÇAS DE PISOS QUE TAMBÉM ESTAVAM QUEBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. 2) COBRANÇA DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO TARDIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO QUE PARTIU DO LOCADOR. 3) PEDIDO CONTRAPOSTO ELABORADO PELA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA PELO RITO SUMÁRIO. EXEGESE DO §1º DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADEQUADO AO VALOR E À MATÉRIA. RELAÇÃO DE FATOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE QUITADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS CASO APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007993-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).