TJSC 2012.008012-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/12/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA GRADAÇÃO DA LESÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE SE PRESUME ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008012-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/12/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA GRADAÇÃO DA LESÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE SE PRESUME ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008012-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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