APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA ÚNICA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMAIS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO/DEMANDADO - ELÓI SOTER CORRÊA NETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUA CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJOU O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 18.055 (LOTE A-2-A), TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O BEM AO COMPRADOR. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO QUANTUM DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE/AUTOR - DIETHER WERNINGHAUS. ALEGAÇÕES FORMULADAS NO APELO N. 2012.008138-2 (AÇÃO INDENIZATÓRIA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO PASSIVO DA EMPRESA E PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. TESES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO PEDIDOS NO PONTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS DEMAIS RECURSOS, CONTRA A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS PARA QUANTIFICAR A REPARAÇÃO DE DANOS. MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO COM PARÂMETRO EM VALOR DE VENDA DE LOTE NO ANO 2000, ATUALIZADO PELO INPC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE OCORRER COM BASE EM PARECER PERICIAL ATUAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMBARGADO/RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2012.008137-5 E N. 2012.008133-7). EMBARGANTE ADUZ QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRIDA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU NA AVENÇA A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FORMULADO APENAS NOS EMBARGOS N. 026.07.003181-4 (N. 2012.008137-5), EMBASADO NO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE PACTO NÃO ADIMPLIDO, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULA 3ª, "B", DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE REJEITADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCIA À BENT SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, A SER COMPENSADA NO VALOR DEVIDO POR DIETHER WERNINGHAUS, COMO MEIO DE REPARAÇÃO DO DANO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008133-7, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).