TJSC 2012.008155-7 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - - COMPLEMENTAÇÃO 1 Os embargos declaratórios se prestam para definir o marco inicial dos juros moratórios se a decisão foi omissa a respeito. 2 É inviável em sede de declaratórios rediscutir as questões e os fundamentos do acórdão na tentativa de fazer prevalecer o entendimento tido correto pelo embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008155-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - - COMPLEMENTAÇÃO 1 Os embargos declaratórios se prestam para definir o marco inicial dos juros moratórios se a decisão foi omissa a respeito. 2 É inviável em sede de declaratórios rediscutir as questões e os fundamentos do acórdão na tentativa de fazer prevalecer o entendimento tido correto pelo embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008155-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Cunha Porã
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