TJSC 2012.008172-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INCLUSÃO NAS FATURAS DE CHAMADAS NÃO REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (INÉPCIA DA INICIAL) POR TER O AUTOR FORMULADO PEDIDO GENÉRICO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES COM OS QUAIS O DEMANDANTE PODERIA INDICAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008172-2, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INCLUSÃO NAS FATURAS DE CHAMADAS NÃO REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (INÉPCIA DA INICIAL) POR TER O AUTOR FORMULADO PEDIDO GENÉRICO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES COM OS QUAIS O DEMANDANTE PODERIA INDICAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008172-2, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santa Cecília
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