APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES E RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÓPICO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PERDAS E DANOS, TODAVIA NÃO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DE OFÍCIO QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA NO PONTO. PREVISÃO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENCIANTE QUE OS FIXA DESDE A INADIMPLÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE DAR-SE A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008176-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).