TJSC 2012.008187-0 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE À GENITORA DA INFANTE. ALEGAÇÃO DE APOSIÇÃO DE FIRMA EM RECIBOS EM BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, CUJA ISENÇÃO É ABRANGIDA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFERIDA À RECORRENTE NO CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008187-0, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE À GENITORA DA INFANTE. ALEGAÇÃO DE APOSIÇÃO DE FIRMA EM RECIBOS EM BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, CUJA ISENÇÃO É ABRANGIDA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFERIDA À RECORRENTE NO CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008187-0, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capinzal
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