AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. REDAÇÃO NOS TERMOS DO MODELO ENCAMINHADO PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE SANTA CATARINA (SINEPE/SC). CLÁUSULA DE SUSPENSÃO APÓS O INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS PARÁGRAFOS COM O CAPUT DO SUPRACITADO ARTIGO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO APÓS O INADIMPLEMENTO PELO PRAZO DE 90 DIAS, MAS RESPEITADO O FINAL DO SEMESTRE OU ANO LETIVO. A suspensão do aluno inadimplente por mais de 90 dias deve ocorrer apenas ao final do semestre ou do ano letivo, nos termos da interpretação conjunta do caput do art. 6º com os seus parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 9.870/99. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. APONTADA DUPLA SANÇÃO AO INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA. DATA DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DE VENCIMENTO DA MENSALIDADE. PRÊMIO AO CONSUMIDOR QUE REALIZA O PAGAMENTO ADIANTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A cláusula de bonificação somente incidirá em dupla penalização quando a data limite para a incidência do desconto coincidir com a data do vencimento da mensalidade. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E AO SENTIMENTO DA COLETIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008195-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).