APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EXCLUIR A CULPABILIDADE - QUADRO DEPRESSIVO NÃO COMPROVADO E EVENTUAL EMBRIAGUEZ QUE SE MOSTRA VOLUNTÁRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA - QUANTUM DA MULTA RETIFICADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008304-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).