APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DO DECRETO LEI N. 911/69, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72 DO C. STJ - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO RESTOU ANALISADO NO JUÍZO A QUO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º DO CPC - APREENSÃO DO BEM QUE SE TRATA, NO CASO DOS AUTOS, DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ATO QUE, ENQUANTO NÃO CONCRETIZADO, INVIABILIZA A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL SUSCITADA PELA PARTE RÉ - ADEMAIS, MERA CONTESTAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mesmo admitindo-se ser possível postergar-se a concessão da liminar empós a contestação da parte ré, ressalta-se que o prosseguimento da ação de busca e apreensão depende da análise do pleito liminar, sendo também necessária a apreensão do bem, requisito indispensável à consolidação da posse e propriedade do veículo. Assim, na hipótese em que a liminar não tenha sido apreciada pelo r. Juizo monocrático, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Caso o veículo não seja localizado, nos termos do Enunciado n.º IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, cabe ao juiz oportunizar ao credor a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 906 do Código de Processo Civil c/c art. 5.º do Decreto-Lei n. 911/69. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008309-4, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).