APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. PEDIDO CONDENATÓRIO E RESTITUITÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. "SÓCIOS-LARANJAS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS SOCIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS ÀS PESSOAS FÍSICAS DEMANDADAS. RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL, DO INTUITO DE FRAUDAR LICITAÇÕES PÚBLICAS E EVADIR-SE DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SÓCIOS DE APARÊNCIA QUE NÃO RESTITUÍRAM AS PARCELAS SOCIAIS AO AUTOR APÓS A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO A QUAISQUER VÍCIOS DE VONTADE RELATIVOS À TRANSMISSÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR POSSÍVEL DOLO QUANDO AMBOS OS LITIGANTES ASSIM AGIRAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS QUE PRATICOU VOLUNTARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008334-8, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).