AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO SE DEU COM O DEMANDANTE, DECORRENDO DE FRAUDE. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 30% DA RENDA MENSAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO EVIDENTE DA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO VIÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CAPACIDADE DAS PARTES. BALIZAMENTO PAUTADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008407-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).