APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA HERDEIRA AUTORA. PREVISÃO DO ARTIGO 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADJACENTES QUE CULMINARAM NA MANUTENÇÃO DE SEU IRMÃO, RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS. ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE PARENTES DIRETOS VALENDO-SE DE SÓCIOS-LARANJAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. ATOS ORIGINAIS REGIDOS PELA LEI N. 3.071/1916. VEDAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONFORME ARTIGO 1.132. LAPSO ESTAMPADO NO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. QUATRO ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRAZO DECADENCIAL SUBSIDIÁRIO. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 496 CUMULADO COM O ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. REGRA DE TRANSIÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO, ARTIGO 2.028 DA LEI N. 10.406/2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DO REGISTRO DAS TRANSFERÊNCIAS NA COMPETENTE JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008429-2, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).