EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA EMPRESA PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA OFERECER BENS À PENHORA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. NOTÍCIA NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EM FEITOS EXECUTIVOS QUE TRAMITARAM NO RIO GRANDE DO SUL E CANCELAMENTO DA EMPRESA JUNTO À FAZENDA ESTADUAL DESTE ESTADO. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICÁVEL À HIPÓTESE. ACERVO FÁTICO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 435, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O ATO CITATÓRIO E O PEDIDO DE IMPULSIONAMENTO REGULAR DO FEITO PELA FAZENDA ESTADUAL NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, ENTRETANTO, INCIDENTE SOBRE O PERCENTUAL DAS SUAS QUOTAS, PORQUANTO A GERÊNCIA ERA EXERCIDA POR TODOS, CONSOANTE CONTRATO SOCIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a "presunção iuris tantum de dissolução irregular [...] possibilita a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Nos termos da Súmula 435/STJ 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'" (STJ - AgRg no Ag 1395471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 27/09/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ, ANTE O APROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO APELANTE. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais." (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008430-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).