TJSC 2012.008439-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO CONSIGNADO DE ÓRTESES E PRÓTESES ORTOPÉDICAS. INADIMPLÊNCIA ESTATAL. ALEGAÇÕES DE NÃO-RECEBIMENTO DO MATERIAL E DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE A EMPRESA FORNECEDORA E FUNCIONÁRIA DE UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. RECEBIMENTO DE PARTE DA MERCADORIA REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE CENSURA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.008439-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO CONSIGNADO DE ÓRTESES E PRÓTESES ORTOPÉDICAS. INADIMPLÊNCIA ESTATAL. ALEGAÇÕES DE NÃO-RECEBIMENTO DO MATERIAL E DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE A EMPRESA FORNECEDORA E FUNCIONÁRIA DE UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. RECEBIMENTO DE PARTE DA MERCADORIA REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE CENSURA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.008439-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Domingos Paludo
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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