AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. PARTES QUE SE INVERTEM NOS POLOS PROCESSUAIS. DECISÃO UNA JULGANDO AQUELA IMPROCEDENTE E ESTA PROCEDENTE. RECURSO FUNDADO NA POSSE MAIS ANTIGA E EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPÓTESE FÁTICA, DADO QUE NENHUM DOS LITIGANTES APRESENTA TÍTULO DOMINIAL. ARGUMENTO, ADEMAIS, SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210). SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. CASO PECULIAR. IMÓVEL SEM BENFEITORIAS DESTINADO A VERANEIO. POSSES PARALELAMENTE EXERCIDA POR TODOS OS LITIGANTES, QUE NÃO SABIAM DA OCORRÊNCIA DA DUPLA CESSÃO PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA MELHOR POSSE ENTRE DUAS JUSTAS E DE BOA-FÉ. CRITÉRIO DA POSSE EFETIVA EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES SÓCIO-ECONÔMICAS. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E BENFEITORIAS NO TERRENO PELOS APELADOS EM OPOSIÇÃO À POSSE MERAMENTE CONTEMPLATIVA DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO PRINCIPAL. ARGUMENTO DE DÚPLICE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES COM INSTRUÇÃO ÚNICA. VIABILIDADE DE CONDENAÇÕES SEPARADAS, AINDA QUE CONJUNTO O JULGAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL, A TEOR DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008541-4, de Garopaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).