APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA COM AÇÕES DE IMISSÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO FORMULADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE RESTOU HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO, TODAVIA, DOS REQUERENTES DA AÇÃO ANULATÓRIA E DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DE UMA DAS REQUERIDAS, A QUAL REQUEREU A ANÁLISE DESTAS INSURGÊNCIAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVIA ANUÍDO COM O ACORDO, TÃO SOMENTE, NESTES PONTOS. APELANTES QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA, IMPUTANDO À EMPRESA APELADA CONDUTA ILÍCITA E CRIMINOSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM ASSIM ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE A REFERIDA EMPRESA NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA A ELA ATRIBUÍDA. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO MONTANTE. VERBA HONORÁRIA DA EMPRESA APELADA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DE QUE ESTA NÃO RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROTOCOLIZADO NOS AUTOS N. 2012.008558-6 DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO NOS AUTOS N. 2012.008559-3 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008559-3, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).