APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSTULAÇÃO VISANDO A COBRANÇA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL) - PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NO DECISUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - DECISUM REFORMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A INVERSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008579-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).