APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008585-4, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).