AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA NO PERÍODO DE PONTUALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE TAL PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANCA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NA AVENÇA. PLEITO INÓCUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. AVENTADA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE CUMULAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA SOBREDITA NORMA. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TODAVIA, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEMANDANTE NESTE ASPECTO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CORRETAMENTE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE AO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008664-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).