AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISAVA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E O LEVANTAMENTO DO NOME DA EMPRESA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESACORDO COMERCIAL E NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. APONTAMENTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO. FALTA DE DILIGÊNCIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DOS RÉUS COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE. DECISÓRIO QUE MERECE SER REFORMADO. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008702-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).