AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O VORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DESTE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Por se tratar de uma prerrogativa e não de uma imposição legal, é que não cabe ao julgador, desatendendo à opção do consumidor de ajuizar a ação fora de seu domicílio, remeter, de ofício, o processo para comarca diversa da eleita pelo autor". (CC n. 2011.014291-7, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 6/10/2011). MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR AÇÃO EM FORO DISTANTE CERCA DE SETENTA KILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. RENDA DECLARADA PARA PACTUAÇÃO MAIOR DO QUE A INFORMADA NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda maior do que a declarada, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008705-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).