TJSC 2012.008771-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO CONVENCIDO DA INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008771-7, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO CONVENCIDO DA INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008771-7, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Canoinhas
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