TJSC 2012.008815-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, SE EMENDADA A INICIAL, PROIBINDO, PORÉM, A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008815-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, SE EMENDADA A INICIAL, PROIBINDO, PORÉM, A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008815-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão