TJSC 2012.008822-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APENAS PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM SUA INTEIREZA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONSERVÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008822-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APENAS PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM SUA INTEIREZA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONSERVÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008822-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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