TJSC 2012.008832-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXPERT. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECISUM RECHAÇADA. PROVENTOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO). MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO O ERROR IN PROCEDENDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO REJEITADA. INCLUSÃO AO MONTANTE DESCRITO NO LAUDO PERICIAL DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO INCIDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM A ADVERTÊNCIA DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008832-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXPERT. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECISUM RECHAÇADA. PROVENTOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO). MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO O ERROR IN PROCEDENDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO REJEITADA. INCLUSÃO AO MONTANTE DESCRITO NO LAUDO PERICIAL DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO INCIDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM A ADVERTÊNCIA DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008832-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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