TJSC 2012.008953-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.008953-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.008953-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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