TJSC 2012.008955-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE III, QUE EXECUTA ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008955-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE III, QUE EXECUTA ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008955-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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