TJSC 2012.008957-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO. IPTU. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. TRIBUTAÇÃO QUE OBSERVA A VOCAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO INERENTE AO FATO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA AS PARTICULARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO, CONTUDO, RAZOÁVEL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REORDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008957-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO. IPTU. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. TRIBUTAÇÃO QUE OBSERVA A VOCAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO INERENTE AO FATO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA AS PARTICULARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO, CONTUDO, RAZOÁVEL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REORDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008957-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Presidente Getúlio
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