MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO-CIRCULAR N. 230/2011. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA E COM GARANTIA REAL OU PESSOAL PRESTADA POR TERCEIRO. COMUNICADO DIRIGIDO AOS JUÍZES DIRETORES DOS FOROS E AOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 60, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 167/67, OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 167 DA LEI 6.015/73 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O PARTICULAR E DA REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E PROGRESSO ECONÔMICO E SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO À RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CASA. EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.008969-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-06-2014).