CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO RECLAMADA POR COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE NAVEGANTES). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 01. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189)" (AI n. 2012.081443-7, Des. Newton Trisotto). O ajuizamento de "ação declaratória de existência de sociedade de fato" interrompe o prazo para o exercício da pretensão relativa à pensão por morte. Só volta a fluir com o trânsito em julgado da sentença. 02. "Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte" (REsp n. 956.136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 03. "A concessão de pensão por morte aos dependentes do contribuinte é devida pelo órgão ancilar a que este se encontrava filiado quando do seu falecimento" (RNMS n. 2008.058470-6, Des. Pedro Manoel Abreu). 04. "Em se tratando a sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável de sentença declaratória, produz efeitos ex tunc, retroagindo até o momento em que se estabeleceu a relação jurídica declarada" (TJSE, AC n. 2005204174, Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009023-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).