TJSC 2012.009199-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AVÓ QUE É GUARDIÃ LEGAL DOS NETOS. CADASTRO DO MENOR COMO "SEGURADO-AGREGADO" INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS. NETA MAIOR DE IDADE. FALTA DE COMPROVANTE DE ESTUDO. INVIABILIDADE. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009199-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AVÓ QUE É GUARDIÃ LEGAL DOS NETOS. CADASTRO DO MENOR COMO "SEGURADO-AGREGADO" INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS. NETA MAIOR DE IDADE. FALTA DE COMPROVANTE DE ESTUDO. INVIABILIDADE. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009199-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
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