TJSC 2012.009214-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ/CEDENTE. DEMANDADA QUE, MALGRADO NÃO TENHA SE RESPONSABILIZADO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, REALIZANDO A CESSÃO NA MODALIDADE PRO SOLUTO, OBRIGA-SE PERANTE O CESSIONÁRIO A GARANTIR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. EXEGESE DO ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUSCITADA NOS EMBARGOS QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009214-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ/CEDENTE. DEMANDADA QUE, MALGRADO NÃO TENHA SE RESPONSABILIZADO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, REALIZANDO A CESSÃO NA MODALIDADE PRO SOLUTO, OBRIGA-SE PERANTE O CESSIONÁRIO A GARANTIR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. EXEGESE DO ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUSCITADA NOS EMBARGOS QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009214-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Urussanga
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