TJSC 2012.009304-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EFETUADO EM CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. VALORES PAGOS ALÉM DO DEVIDO. AMORTIZAÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO EXEQÜENTE EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009304-0, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EFETUADO EM CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. VALORES PAGOS ALÉM DO DEVIDO. AMORTIZAÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO EXEQÜENTE EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009304-0, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itá
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