TJSC 2012.009307-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE SERVIU PARA O MUNICÍPIO DETERMINAR O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO ERA DESSEMELHANTE ÀQUELE DE SUA PROPRIEDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE LANÇADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009307-1, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE SERVIU PARA O MUNICÍPIO DETERMINAR O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO ERA DESSEMELHANTE ÀQUELE DE SUA PROPRIEDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE LANÇADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009307-1, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaguaruna
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