TJSC 2012.009344-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA . ACUSADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCONHECIMENTO DO LOCAL ONDE O RÉU SE ENCONTRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.009344-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA . ACUSADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCONHECIMENTO DO LOCAL ONDE O RÉU SE ENCONTRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.009344-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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