TJSC 2012.009365-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR EDITAL. VIABILIDADE, IN CASU. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106, DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009365-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR EDITAL. VIABILIDADE, IN CASU. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106, DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009365-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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