APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA BENESSE E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ORIGEM. TESES EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A RESPEITO. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC (ART. 515, § 3º, DO CPC/1973). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO PRONTA PARA ANÁLISE. TAC E TEC. VALORES NÃO COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REVISÃO DE TAIS TARIFÁRIOS. RAZÕES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO DA SUA INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AVENÇA QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS DE ACORDO COM OS PATAMARES PRETENDIDOS. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA CONJUNTA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. TESE DE OMISSÃO QUANTO AO REPASSE DA COBRANÇA DO IOF AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO NÃO VEICULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). COBRANÇA ANTECIPADA QUE NÃO CONVOLA O LEASING EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, TAMPOUCO IMPORTA EM OPÇÃO PRECOCE DE COMPRA DO BEM. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA CONJUNTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO PERCENTUAL APLICÁVEL. AUTOR QUE DEFENDE A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530-RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO ARRENDATÁRIO. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1.061.530/RS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DOS PEDIDOS INICIAIS DE FORMA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO IMPORTOU EM DESEQUILÍBRIO EM RELAÇÃO ÀQUILO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009373-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).