TJSC 2012.009387-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO A PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PROL DE TERCEIRA PESSOA, QUE PETICIONOU ADUZINDO EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL PASSOU A FIGURAR INDEVIDAMENTE COMO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO OU DE INGERÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EQUÍVOCO APARENTEMENTE CAUSADO POR DESAJUSTE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUBSTITUIR-SE O JULGAMENTO. NECESSIDADE DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO (CONTRA QUEM, EM TESE, DEVERÁ SE ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009387-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO A PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PROL DE TERCEIRA PESSOA, QUE PETICIONOU ADUZINDO EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL PASSOU A FIGURAR INDEVIDAMENTE COMO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO OU DE INGERÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EQUÍVOCO APARENTEMENTE CAUSADO POR DESAJUSTE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUBSTITUIR-SE O JULGAMENTO. NECESSIDADE DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO (CONTRA QUEM, EM TESE, DEVERÁ SE ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009387-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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