TJSC 2012.009404-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Constitui penalidade administrativa a suspensão do direito de dirigir veículo automotor (CTB, art. 268, II). Se ao infrator não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), é nula a decisão que impôs aquela penalidade" (RNMS n. 2012.051212-4, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045722-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-08-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.009404-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Constitui penalidade administrativa a suspensão do direito de dirigir veículo automotor (CTB, art. 268, II). Se ao infrator não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), é nula a decisão que impôs aquela penalidade" (RNMS n. 2012.051212-4, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045722-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-08-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.009404-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão