MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO DE FORMA FIXA OU VARIÁVEL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. NORMA NÃO DERROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A tributação fixa foi concedida às empresas a título de benefício fiscal, não sendo, portanto, coerente, em caso de ser ela prejudicial ao contribuinte, a sua aplicação, mormente a considerar que o § 1º do art. 9º do DL n. 406/68 prevê a possibilidade de tributação na forma fixa ou variável." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005363-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 29/04/2014). "Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.069788-9, de Joaçaba, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009426-2, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).