AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE A DOIS DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE UMA DAS AVENÇAS FOI ADQUIRIDA DE TERCEIRO, TENDO AS AÇÕES SIDO ENTREGUES AO PRIMEIRO PROMITENTE ASSINANTE. ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE PROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FORMALIZADO COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO E QUE ENGLOBOU TODOS OS DIREITOS E DEVERES ATINENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO INTENTADA TAMBÉM EM FACE DE CONTRATUALIDADE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, EM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO ÀS PRECITADAS CONTRATUALIDADES. AVENÇAS REMANESCENTES. ADUZIDAS FIRMAÇÃO DE CONTRATOS DE HABILITAÇÃO TELEFÔNICA SEM DIREITOS À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RÉ QUE NÃO TROUXE A TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTOS FALTANTES QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. TENCIONADA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS A SUSTENTAR O DOLO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DEFICITÁRIAS. VIABILIDADE. DIREITO ESSENCIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REMUNERAÇÕES PRÓPRIAS E CONSECTÁRIAS DA TITULARIDADE ACIONÁRIA RECONHECIDA NA DEMANDA. PRETENSÃO COMUM AOS RECORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009455-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).