APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS ARBITRADAS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 498 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. "A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial" (Recurso Especial n. 1.152.764/CE. Rel. Min. Luiz Fux. j. 23-6-10). PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009498-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).