APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, EM SÃO FRANCISCO DO SUL. DANO AMBIENTAL QUE CAUSOU A MORTALIDADE E A REDUÇÃO DA REPRODUÇÃO DOS ANIMAIS MARINHOS E, CONSEQUENTEMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VOLUME DA PESCA E COLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CARTEIRA DE PESCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ARCELOMITTAL BRASIL S.A. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA ESCOLHA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PREFACIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DESASTRE AMBIENTAL DE PREJUÍZOS EVIDENTES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALTA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. MATERIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE APENAS DA PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO FATO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO DA REQUERIDA ARCELOMITTAL S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO FATO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009503-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).