TJSC 2012.009504-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA QUE O IMPUGNADO TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SEUS RENDIMENTOS OU RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE APELADA, TAMPOUCO DESCARACTERIZOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CASOS JÁ COMPROVADOS DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE PESCADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009504-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA QUE O IMPUGNADO TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SEUS RENDIMENTOS OU RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE APELADA, TAMPOUCO DESCARACTERIZOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CASOS JÁ COMPROVADOS DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE PESCADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009504-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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